PL 3462/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)critérioobrigatoriedadeutilizaçãopavimento térreoatendimento preferencialpessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistaidosomulhergestantelactantepessoa com criança de colopessoa obesapessoa com mobilidade reduzidadoador de sangueacessibilidadeedifício públicoedifício privado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3462/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)critérioobrigatoriedadeutilizaçãopavimento térreoatendimento preferencialpessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistaidosomulhergestantelactantepessoa com criança de colopessoa obesapessoa com mobilidade reduzidadoador de sangueacessibilidadeedifício públicoedifício privado.