PL 3461/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalinclusãoSistema Único de Segurança Pública (Susp)agente socioeducativoPolicial penalSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3461/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalinclusãoSistema Único de Segurança Pública (Susp)agente socioeducativoPolicial penalSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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