PL 3460/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Equiparaçãodiscopatia degenerativadeficiênciagarantiaBenefício assistencialPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3460/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Equiparaçãodiscopatia degenerativadeficiênciagarantiaBenefício assistencialPessoa com deficiência.

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