PL 3457/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)critérioprocedimentoPlataforma digitalproteção de dados pessoaisinvasãoconta de usuáriorede social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3457/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)critérioprocedimentoPlataforma digitalproteção de dados pessoaisinvasãoconta de usuáriorede social.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.362721874 · Ver todas as proposições