PL 3453/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)prescriçãoprazopenalidade administrativaNotárioOficial de Registro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3453/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)prescriçãoprazopenalidade administrativaNotárioOficial de Registro.

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