PL 3449/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoTributação simplificadaRemessa postal internacionalPrograma Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)definiçãoAlíquotaProduto importadoMedicamentoVeículo importado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3449/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTributação simplificadaRemessa postal internacionalPrograma Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)definiçãoAlíquotaProduto importadoMedicamentoVeículo importado.

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