Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
📅 Apresentada em 04/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãouso de entorpecente ou substância de efeito similarConsumodistribuiçãoamostra do produtoincentivoapologiadroga ilícitaeventoorganização da sociedade civilestabelecimentos de qualquer naturezapenalidademulta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3448/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Proibiçãouso de entorpecente ou substância de efeito similarConsumodistribuiçãoamostra do produtoincentivoapologiadroga ilícitaeventoorganização da sociedade civilestabelecimentos de qualquer naturezapenalidademulta.