PL 3446/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)aumento da penacrime contra a saúde públicaentorpecentetráfico de drogaTráficoposse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarilegalidadeprescriçãolocaladministração militar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3446/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)aumento da penacrime contra a saúde públicaentorpecentetráfico de drogaTráficoposse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarilegalidadeprescriçãolocaladministração militar.