PL 3445/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)destinaçãopercentualmínimoqualificaçãomão de obraRegião NorteBrasil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3445/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Seguro-Desemprego (1990)Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)destinaçãopercentualmínimoqualificaçãomão de obraRegião NorteBrasil.

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