PL 3444/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critériotrabalhadorcompraperíodoférias.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3444/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critériotrabalhadorcompraperíodoférias.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.333691934 · Ver todas as proposições