PL 3441/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeestabelecimento comercialdivulgaçãopercentualcouvert artísticorepasseMúsico profissionalcriaçãoSelo Bar que Respeita o Músicovalorizaçãoartista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3441/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeestabelecimento comercialdivulgaçãopercentualcouvert artísticorepasseMúsico profissionalcriaçãoSelo Bar que Respeita o Músicovalorizaçãoartista.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.328570902 · Ver todas as proposições