PL 3439/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 SECAP(SGM)
ObrigatoriedadeAtestado de vacinaçãoPosse em cargo públicoAdministração pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3439/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeAtestado de vacinaçãoPosse em cargo públicoAdministração pública.

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