PL 3438/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Encaminhamento

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CTUR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeMinistério do TurismodivulgaçãoSítio oficial (internet)Informação turísticaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3438/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão Atual
CTUR
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeMinistério do TurismodivulgaçãoSítio oficial (internet)Informação turísticaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.

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