PL 3437/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)interrupçãoprazoliberdade condicionalpresofalta grave (direito penal).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3437/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)interrupçãoprazoliberdade condicionalpresofalta grave (direito penal).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.321934618 · Ver todas as proposições