PL 3435/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeAplicação de internetrede socialProvedor de aplicação de mensagem instantâneareconhecimento facialidentificaçãousuário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3435/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeAplicação de internetrede socialProvedor de aplicação de mensagem instantâneareconhecimento facialidentificaçãousuário.

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