PL 3430/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Estágio (2008)diretrizesjornada de trabalhoTrabalho a distânciarecessoestagiárioestudantegarantiaEquipamento de proteção individualSeguro contra acidente do trabalhoAtividade insalubre. _ Revogaçãodispositivo legallimite máximoestagiárioeducação superiorNível MédioQuadro de pessoal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3430/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Estágio (2008)diretrizesjornada de trabalhoTrabalho a distânciarecessoestagiárioestudantegarantiaEquipamento de proteção individualSeguro contra acidente do trabalhoAtividade insalubre. _ Revogaçãodispositivo legallimite máximoestagiárioeducação superiorNível MédioQuadro de pessoal.