Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
📅 Apresentada em 03/09/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)proteçãotratamento de dadoscriançaadolescentedados pessoais sensíveisrede social digitalsoftware aplicativointernetrestriçãoplataforma digitaltreinamentointeligência artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3428/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)proteçãotratamento de dadoscriançaadolescentedados pessoais sensíveisrede social digitalsoftware aplicativointernetrestriçãoplataforma digitaltreinamentointeligência artificial.