PL 3427/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiaPessoa albinaalbinismoeducaçãosaúdetrabalhocidadaniaintegração socialdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3427/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
GarantiaPessoa albinaalbinismoeducaçãosaúdetrabalhocidadaniaintegração socialdiretrizes.

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