PL 3424/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumaumento da penaincêndiolavourapastagemflorestaIncêndio culposo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3424/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumaumento da penaincêndiolavourapastagemflorestaIncêndio culposo.

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