PL 3421/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Concede o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar, ao seringueiro e ao extrativista vegetal, nas condições que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Seguro-desempregoagricultor familiarseringueiroextrativistamudança climáticacalamidade públicasituação de emergênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3421/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Seguro-desempregoagricultor familiarseringueiroextrativistamudança climáticacalamidade públicasituação de emergênciadiretrizes.

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