Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
📅 Apresentada em 02/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a saúde públicaexercício ilegal da arte dentáriaexercício ilegal da arte farmacêuticaexercício ilegal da medicinaprocedimento invasivoreceita médicacomunicação digitalanúncio onlinerede social digitalfalsidade documental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3414/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a saúde públicaexercício ilegal da arte dentáriaexercício ilegal da arte farmacêuticaexercício ilegal da medicinaprocedimento invasivoreceita médicacomunicação digitalanúncio onlinerede social digitalfalsidade documental.