PL 3413/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoFundo Nacional de Transporte Público (FNTP)subsídio tarifáriotransporte público coletivodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3413/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
CriaçãoFundo Nacional de Transporte Público (FNTP)subsídio tarifáriotransporte público coletivodiretrizes.

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