PLP 140/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)renúncia fiscaldiretrizescriaçãomanutençãoincentivo fiscalbenefício fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
140/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)renúncia fiscaldiretrizescriaçãomanutençãoincentivo fiscalbenefício fiscal.

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