PL 3410/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Colarinho Branco (1986)Crime contra o Sistema Financeiro Nacionaltipificação de condutacriaçãopessoa jurídicasimulaçãoInstituição financeiratipicidade penalprevençãofraude bancária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3410/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Colarinho Branco (1986)Crime contra o Sistema Financeiro Nacionaltipificação de condutacriaçãopessoa jurídicasimulaçãoInstituição financeiratipicidade penalprevençãofraude bancária.