PL 3409/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)inclusãoAviso prévio indenizadotrabalhadorcontagemTempo de serviçoAposentadoria por tempo de serviço.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3409/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)inclusãoAviso prévio indenizadotrabalhadorcontagemTempo de serviçoAposentadoria por tempo de serviço.

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