PL 3408/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioproibiçãopenhoradinheirodepósitoaplicação financeiraExecutadoconta bancáriaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)réuausênciaAção judicial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3408/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/09/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioproibiçãopenhoradinheirodepósitoaplicação financeiraExecutadoconta bancáriaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)réuausênciaAção judicial.