PL 3407/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)exigênciatempo mínimoinstituiçãoempresacompatibilidadeObjeto sociallicitaçãocontrato administrativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3407/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)exigênciatempo mínimoinstituiçãoempresacompatibilidadeObjeto sociallicitaçãocontrato administrativo.

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