PL 3402/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiaLivre escolhaAcesso à informaçãoMídia socialPlataforma de comunicaçãoInternet. _ Proibiçãopuniçãousuáriodecisão judicialsuspensãorede social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3402/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCULT
Temas e Classificações
GarantiaLivre escolhaAcesso à informaçãoMídia socialPlataforma de comunicaçãoInternet. _ Proibiçãopuniçãousuáriodecisão judicialsuspensãorede social.

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