PL 2708/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei FederalprioridadeaquisiçãodistribuiçãoprodutosPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)Municípiodecretaçãoestado de emergênciacalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2708/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/08/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalprioridadeaquisiçãodistribuiçãoprodutosPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)Municípiodecretaçãoestado de emergênciacalamidade pública.

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