PLP 139/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei ComplementarconcessãoAposentadoria especialGuarda municipal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
139/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei ComplementarconcessãoAposentadoria especialGuarda municipal.

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