PL 3398/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoretençãoRemoção de veículoausênciaCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)decorrênciadébito tributárioDívida não tributáriamulta de trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3398/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoretençãoRemoção de veículoausênciaCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)decorrênciadébito tributárioDívida não tributáriamulta de trânsito.