PL 3396/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)remoção de ofícioagressorservidor públicoafastamentomedida protetiva de urgênciaviolência domésticamulhervítimaambiente de trabalho.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3396/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)remoção de ofícioagressorservidor públicoafastamentomedida protetiva de urgênciaviolência domésticamulhervítimaambiente de trabalho.