PL 3394/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 SECAP(SGM) ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei federalalíquotaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)pessoa jurídica. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)aumentoalíquotaImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)Juros sobre capital próprio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3394/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/08/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalalíquotaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)pessoa jurídica. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)aumentoalíquotaImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)Juros sobre capital próprio.