PL 3391/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraLei de Responsabilidade das Estatais (2016)obrigatoriedaderesultado primáriosuperavit financeirocondiçãoContrato administrativoconvêniopatrocínioempresa públicadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3391/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/08/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraLei de Responsabilidade das Estatais (2016)obrigatoriedaderesultado primáriosuperavit financeirocondiçãoContrato administrativoconvêniopatrocínioempresa públicadiretrizes.

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