PL 3390/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeaeroportoarmazenamentogestãomaterial descartadoprocedimentosegurança aeronáuticatransporte aéreodiretrizesgarantiaembarquepassageiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3390/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeaeroportoarmazenamentogestãomaterial descartadoprocedimentosegurança aeronáuticatransporte aéreodiretrizesgarantiaembarquepassageiro.

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