PDL 345/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoMinistério do Trabalho e EmpregoConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)autorizaçãoSindicatoOrganização da sociedade civilparticipaçãoProjeto Piloto Sine - Sociedade CivilSistema Nacional de Emprego (SINE)critérioutilizaçãorecursosemendaFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 345/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoMinistério do Trabalho e EmpregoConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)autorizaçãoSindicatoOrganização da sociedade civilparticipaçãoProjeto Piloto Sine - Sociedade CivilSistema Nacional de Emprego (SINE)critérioutilizaçãorecursosemendaFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).