PDL 343/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Ato internacionalProtocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo em 5 de agosto de 1991 (2022)BrasilChinamatéria tributáriaatividade comercialempresabitributaçãocooperação bilateralAdministração tributária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 343/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/08/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Ato internacionalProtocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo em 5 de agosto de 1991 (2022)BrasilChinamatéria tributáriaatividade comercialempresabitributaçãocooperação bilateralAdministração tributária.