PDL 342/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Ato internacionalAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023)BrasilItáliaproteçãoInformação sigilosaAssunto sigilosoÓrgão públicocomprometimentoSegurança da informaçãoSegurança de dados.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 342/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/08/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Ato internacionalAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023)BrasilItáliaproteçãoInformação sigilosaAssunto sigilosoÓrgão públicocomprometimentoSegurança da informaçãoSegurança de dados.