PL 3388/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesdistribuição gratuitaágua potáveleventosaúdeconsumidorcalortemperatura corporalágua mineral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3388/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Diretrizesdistribuição gratuitaágua potáveleventosaúdeconsumidorcalortemperatura corporalágua mineral.

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