PL 3375/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)Crime contra a propriedade intelectualaumento da penafalsificaçãomarcapatentepiratariaProduto falsificadoViolação de direito autoralBusca e apreensãoPerdimento da mercadoriaAção penal pública incondicionada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3375/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)Crime contra a propriedade intelectualaumento da penafalsificaçãomarcapatentepiratariaProduto falsificadoViolação de direito autoralBusca e apreensãoPerdimento da mercadoriaAção penal pública incondicionada.