PL 3372/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaincêndioflorestavegetaçãoequiparaçãocrime hediondo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3372/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaincêndioflorestavegetaçãoequiparaçãocrime hediondo.

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