PL 3369/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)proibiçãoinstituição financeiracobrançatarifa bancáriaativo financeirosociedade civilobrigatoriedaderessarcimentoPagamento em dobro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3369/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)proibiçãoinstituição financeiracobrançatarifa bancáriaativo financeirosociedade civilobrigatoriedaderessarcimentoPagamento em dobro.