PL 3368/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãocontrataçãoPoder públicobenefício fiscalpessoa físicapessoa jurídicauso irregularfogoqueimadaincêndio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3368/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãocontrataçãoPoder públicobenefício fiscalpessoa físicapessoa jurídicauso irregularfogoqueimadaincêndio.

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