PL 3367/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Direito realaverbaçãocaução locatíciaRegistro de imóvel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3367/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Direito realaverbaçãocaução locatíciaRegistro de imóvel.

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