Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
📅 Apresentada em 28/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Parceria Público-Popular (PPPopular)diretrizescontrataçãoalteraçãoLei do Voluntariado (1998)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)dispensa de licitaçãodesastregerenciamento de riscocomunidadepopulação de baixa rendadesastre ambientalsituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3364/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Parceria Público-Popular (PPPopular)diretrizescontrataçãoalteraçãoLei do Voluntariado (1998)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)dispensa de licitaçãodesastregerenciamento de riscocomunidadepopulação de baixa rendadesastre ambientalsituação de emergência.