PL 3362/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)uso irregularfogovegetaçãoincêndiodiretrizescrime ambientalperigo para a vida ou saúde de outremproibiçãoalteraçãoutilizaçãosoloatividade econômica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3362/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)uso irregularfogovegetaçãoincêndiodiretrizescrime ambientalperigo para a vida ou saúde de outremproibiçãoalteraçãoutilizaçãosoloatividade econômica.

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