PL 3361/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a pessoacrime contra a honraviolência domésticafeminicídiomulhergênero.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3361/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a pessoacrime contra a honraviolência domésticafeminicídiomulhergênero.

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