PL 3355/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadearrecadaçãorecursosfinanciamentoprevençãotratamentovício (comportamento)dependência psíquicacampanha educativapropagandadiretrizescritériojogo onlineloteriaApostas de Quota Fixa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3355/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Obrigatoriedadearrecadaçãorecursosfinanciamentoprevençãotratamentovício (comportamento)dependência psíquicacampanha educativapropagandadiretrizescritériojogo onlineloteriaApostas de Quota Fixa.