PL 3353/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Prazo de validadelaudo médicodiabetes tipo 1prazo indeterminadodoença crônicadoença autoimune.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3353/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Prazo de validadelaudo médicodiabetes tipo 1prazo indeterminadodoença crônicadoença autoimune.

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