Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.179556167 · Ver todas as proposições